prorrogação do IRPF 2021
Publicado em 16 de abril de 2021

Prorrogação do IRPF 2021: vai ou não até 31 de julho?

No dia 31 de março de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 639/21 que visa fazer a prorrogação do IRPF 2021 até 31 de julho deste ano. Contudo, o texto da PL, que é de autoria do Deputado Federal Rubens Bueno, pertencente ao Cidadania-PR, foi modificado e, assim, precisa ser analisado novamente pelos deputados, de acordo com o Portal G1.

Continue a leitura para entender mais sobre os prazos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2021.

Prorrogação do IRPF 2021: entenda os prazos!

Em primeiro lugar, a data inicial para a entrega da Declaração de Imposto de Renda estava datada do dia 30 de abril de 2021 até às 23:59. Em função disso, o descumprimento do prazo levava o contribuinte a pagar multa de 1% sobre o imposto relativo ao mês, sendo R$165,75 o valor máximo de 20% do imposto devido.

A PL 639/21, que tem a pretensão de estender o prazo de entrega em 90 dias, até 31 de julho, foi defendida pelo autor, Deputado Federal Rubens Bueno, como uma forma de permitir que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer o recolhimento dos documentos necessários para o preenchimento da declaração em meio à pandemia da Covid-19.

A decisão do Senado Federal

Neste sentido, embora a justificativa do impedimento da saída de pessoas de seus lares em função de uma renda seja válida, no Senado Federal, Fernando Bizerra, líder do Governo no Senado, não compreendeu a PL como uma boa proposta. Segundo ele, em 2021, não estamos vivendo um ano onde está decretada calamidade pública. Além disso, o Governo ainda precisaria arcar com 13,2 bilhões de reais caso a prorrogação do IRPF 2021 fosse aprovada.

Alegação da Secretaria da Receita Federal

Então, a Secretaria da Receita Federal, no dia 12 de abril, alterou a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para 31 de maio.

Em vista disso, os contribuintes foram beneficiados com mais um mês para conseguirem fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ano-calendário de 2020. Essa mudança foi posta em vigor por meio da instrução normativa 2.020 — divulgada no Diário Oficial da União.

O órgão acredita que essa prorrogação do IRPF 2021 possa reduzir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes devido à pandemia. Dessa maneira, a proposta é impedir a aglomeração de pessoas nas unidades de atendimentos do Governo e nos demais estabelecimentos onde sejam emitidos os documentos necessários para o preenchimento da declaração.

Assim, as regras relativas ao descumprimento do prazo permanecem em vigor.

Cronograma de restituição

Nesta perspectiva, o cronograma de restituição do Imposto de Renda foi mantido — a primeira data do pagamento é 31 de maio e a última está indicada para o dia 30 de setembro de 2021.

Quantas declarações já foram entregues?

De acordo com o G1, até o dia 9 de abril, antes do anúncio da prorrogação do IRPF 2021, a Receita Federal já tinha recebido 11.952.904 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Esse número representa 36% das declarações que são esperadas para este ano.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física?

  • Pessoas com rendimentos tributáveis que, quando somados, ultrapassam R$28.559,70 em 2020;
  • cidadãos que receberam rendimentos não tributáveis ou tributados da fonte, a exemplo de saque do FGTS, superiores a R$ 40.000,00 devem enviar a declaração;
  • brasileiros que tenham negociado ações na Bolsa de Valores;
  • pessoas com bens acima de R$300 mil ou receita superior a R$142.798,50 em atividade rural também são obrigados a realizar a declaração do IRPF.

Portanto, prorrogação do IRPF 2021 e faça a declaração. Sonegação é crime.

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